Direito Digital

Evento para jornalistas marca lançamento do Instituto Catarinense de Direito Digital

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No próximo dia 4 de agosto, acontece em Florianópolis o 1º Meetup de Direito Digital e Comunicação, evento que marca o lançamento do Instituto Catarinense de Direito Digital. O ICDDigital, presidido pelo advogado José Vitor Lopes, especialista em direito digital (que já marcou presença aqui no blog), nasce com o objetivo de compartilhar conhecimento e boas práticas na internet. O Primeiro Digital apoia a iniciativa e será canal para a divulgação dos eventos do instituto, além de contribuir para temas de palestras e outras ações.

O evento do dia 4 é gratuito será voltado para jornalistas. As vagas são limitadas e podem ser feitas no endereço http://bit.ly/ICDDmeetup (restam poucas vagas!).

Junto com a apresentação do ICDDigital, serão realizadas duas palestras:

Boas práticas no Jornalismo Digital, com José Vitor Lopes
– Investigação, fontes na era digital nas Eleições
– Como mitigar conflitos em matérias de alto impacto
– Bloqueio de Aplicações e o Marco Civil: Whatsapp e a Justiça Brasileira.

Panorama Legal – Internet, Sociedade e Direito, com Guilherme Trilha Philippi
– Marco Civil da Internet e Regulamento
– CPI dos crimes cibernéticos e projetos de lei
– Riscos à Privacidade

Serviço

1º Meetup de Direito Digital e Comunicação
4 de agosto, 19h30
Auditório do Centro Executivo Imperatriz, na Liberato Bittencourt 1885, Estreito.
(48) 3364-3528
contato@icddigital.com.br
Siga no Facebook: www.fb.com/icddigital

WhatsApp bloqueado: Advogado analisa decisão que tirou serviço do ar

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por José Vitor Lopes e Silva*

Antes de gritar “Censura!”, leia.

O Facebook é responsável legal pelo WhatsApp no Brasil e quem diz isso é a Lei 12965/14 (Marco Civil da Internet) e os fatos.

O Facebook Inc (EUA) é uma empresa que tem ações em bolsa, e como tal publica frequentemente seu balanço. Em uma dessas publicações informou ao mercado a aquisição o WhatsApp Inc e a substituição da quase totalidade de seus diretores por pessoas do próprio Facebook.

O argumento de defesa do Facebook dá conta de que “o WhatsApp é uma empresa autônoma, independente, e como tal não se relaciona com a aplicação de internet Facebook”.

Mas…

A lei fala que qualquer empresa de mesmo grupo com um pé no Brasil responde por todas as demais. Logo, o Facebook Brasil será responsável por qualquer empresa que integre o grupo do Facebook.

Daí chegamos as perguntas:

1 – Pode um juiz determinar que a empresa brasileira responda por um grupo econômico?
R.: Sim, está na lei.

2 – Pode um juiz exigir que Facebook Brasil entregue registros de acesso à aplicação WhatsApp ?
R.: Sim, eles integram o mesmo grupo. É obrigação legal do Facebook Brasil cumprir a ordem.

3 – Pode o Facebook Brasil usar como argumento de defesa a incapacidade técnica SEM comprovar a impossibilidade de cumprimento da ordem?
R.: Não, não pode. Tem o Facebook a obrigação de cumprir a ordem ou negar apresentando justificativa plausível e escorada em prova técnica.

4 – É censura impor penalidades aos que descumprem ordem judicial que busca a defesa de um direito?
R.: Não, não é!

O bloqueio não deve ser a primeira solução mas também não pode ser ignorado como instrumento útil de coerção.

O WhatsApp é um negócio e o produto são os seus dados. O número de usuários da aplicação é relevante para ponderação da decisão mas não justifica ou autoriza o descumprimento de ordem judicial, pelo contrário, obriga maior responsabilidade com os usuários.

Ao defender que o Facebook/WhatsApp nunca poderá ser penalizado você está defendendo o descumprimento da lei, a desobediência impune, a violação do seu direito de se comunicar sem interrupção por ato ilegal (não entrega de dados que a empresa sabe possuir).

Ao defender a impunidade do Facebook/WhatsApp você está impedindo um cidadão de buscar o seu direito ou o Estado de cumprir a sua função de investigar.

Só quem já foi vítima sabe a importância do atendimento ágil na entrega de dados para identificação e localização de criminosos que usam a tecnologia em seus delitos.

* José Vitor Lopes e Silva é advogado especialista em Direito Digital, sócio da Lopes e Silva Advogados
www.linkedin.com/in/josevitor